Assembleia de SP proíbe fumo em ambientes coletivos fechados, a lei é de autoria do Governador Josè Serra (PSDB) que recebeu 69 votos a favor e 18 contra a lei.A lei seguirá para sanção do governador e entrará em vigor assim que for publicada no "Diário Oficial".
Com a lei sancionada, fica proibido fumar em bares, restaurantes, áreas comuns de condomínios e hotéis, em táxis e carros oficiais. A lei veta até os fumódromos de empresas privadas e proíbe o uso também de cigarrilhas, charutos e cachimbos. Quem quiser fumar terá de fazê-lo na rua, ao ar livre.
A responsabilidade pelo cumprimento da lei será das empresas e instituições, que poderão até perder a licença de funcionamento. Pelo Código de Defesa do Consumidor, a multa para quem desobedecer a regra pode chegar a R$ 3,2 milhões. Pelas regras da Vigilância Sanitária, a multa pode chegar a R$ 148 mil. Não há punição prevista para o fumante.
Exceções
Ficam liberados da restrição apenas estabelecimentos destinados ao fumo, como charutarias, locais de culto religioso em que o fumo faça parte de algum ritual e instituições de saúde em que haja pacientes autorizados por seu médico a fumar.
Fonte: Estadão
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