Um dos princípios do direito penal, que está presente na Constituição de 1988 é o de que ninguém é obrigado a fazer prova contra si mesmo.Por causa desse princípio, ninguem é obrigado a dizer que cometeu um crime, nem é obrigado a ajudar à polícia na investigação, pois as forças de segurança pública detém todos os meios para investigar: não podem depender do bandido ajudar para conseguir solucionar o crime, não é?
Logo, você obrigar a pessoa que consumiu álcool a realizar o teste do bafômetro, sob pena de multa, é o mesmo que obrigá-lo a fazer prova contra si mesmo, o que contraria o texto constitucional!
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